Jurisprudência sobre análise de solo

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações. O relatório de análise de solo, enquanto obrigação do beneficiário, é regularmente condicionante ao processamento do pedido de cobertura.

O financiamento da safra foi concluído, com adesão ao PROAGRO, sem que tenha sido exigida do mutuário, quando da contratação, análise de solo da totalidade da área financiada. Fato é que o autor apresentou laudo emitido pela Faculdade de Agronomia Eliseu Maciela da UFPEL, englobando a área de 50 hectares e, mesmo assim, obteve financiamento para 137,5 hectares com cobertura do PROAGRO para 100% da área financiada.

A denegação da cobertura securitária com fundamento na ausência de documento que deveria ter sido exigido pelo agente financeiro antes da contratação do seguro (e não foi exigido) viola o princípio da boa-fé objetiva.