Decisão do TRF4 sobre análise de solo
- Proagro
- Análise de solo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações. O relatório de análise de solo, enquanto obrigação do beneficiário, é regularmente condicionante ao processamento do pedido de cobertura.
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 3 decisões sobre análise de solo em Proagro.
Outras decisões sobre Análise de solo
- TRF4 · Julgado em 26/07/2019O financiamento da safra foi concluído, com adesão ao PROAGRO, sem que tenha sido exigida do mutuário, quando da contratação, análise de solo da totalidade da área financiada. Fato é que o autor apresentou laudo emitido pela Faculdade de Agronomia Eliseu Maciela da UFPEL, englobando a área de 50 hectares e, mesmo assim, obteve financiamento para 137,5 hectares com cobertura do PROAGRO para 100% da área financiada.
- TRF4 · Julgado em 30/04/2015A denegação da cobertura securitária com fundamento na ausência de documento que deveria ter sido exigido pelo agente financeiro antes da contratação do seguro (e não foi exigido) viola o princípio da boa-fé objetiva.