Decisão do TRF4 sobre análise de solo
TRF4Julgado em 30/04/2015 · Rel. F. Q. S.
- Proagro
- Análise de solo
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Tese
A denegação da cobertura securitária com fundamento na ausência de documento que deveria ter sido exigido pelo agente financeiro antes da contratação do seguro (e não foi exigido) viola o princípio da boa-fé objetiva.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC - APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCABÍVEL. LAUDO QUÍMICO DO SOLO - NÃO EXIGIDO NO MOMENTO DA ASSINATURA - ENTREGA POSTERIOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO - INCABÍVEL. GLOSAS NO PAGAMENTO - MANUAL DO CRÉDITO RURAL (MCR). 1. A jurisprudência…
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