Decisão do TRF4 sobre cobertura do Proagro Mais
- Proagro
- Cobertura do Proagro Mais
- Favorável
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Tese
Nos termos do item 16-2-14 do Manual de Crédito Rural (MCR), a vigência do amparo do PROAGRO nas lavouras temporárias inicia-se com o transplantio ou a emergência da planta no local definitivo, constituindo o recolhimento do adicional pressuposto de aquisição do direito à cobertura, e não o marco temporal de seu termo inicial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO MAIS). COBERTURA SECURITÁRIA. PERDA DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. TERMO INICIAL DO AMPARO EM LAVOURA TEMPORÁRIA. EMERGÊNCIA DA PLANTA. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. EVENTO CLIMÁTICO…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TRF4 · Julgado em 19/08/2026Constatada a perda total do empreendimento por fatores climáticos (excesso de chuvas) e preenchidos os requisitos regulamentares, é devida a inclusão das notas glosadas no cálculo do orçamento ajustado e a respectiva complementação da indenização do seguro, com o recálculo da Garantia de Renda Mínima.
- TJMG · Julgado em 14/02/2014Deve ser indenizado o segurado rural diante de evento climático extraordinário "La Niña", que abateu sobre empreendimento nos termos que continha seguro Proagro-mais.