Decisão do TRF3 sobre cobertura do Proagro Mais
TRF3Julgado em 15/10/2026 · Rel. E. B. M. M.
- Proagro
- Cobertura do Proagro Mais
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A aplicação do Manual de Crédito Rural não autoriza a desconsideração de despesas efetivamente comprovadas como integrantes da operação de custeio.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O BANCO DO BRASIL. COBERTURA DO SINISTRO. GLOSAS ADMINISTRATIVAS AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 5 decisões sobre cobertura do Proagro Mais em Proagro.
Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026Constatada a perda total do empreendimento por fatores climáticos (excesso de chuvas) e preenchidos os requisitos regulamentares, é devida a inclusão das notas glosadas no cálculo do orçamento ajustado e a respectiva complementação da indenização do seguro, com o recálculo da Garantia de Renda Mínima.
- TJMG · Julgado em 14/02/2014Deve ser indenizado o segurado rural diante de evento climático extraordinário "La Niña", que abateu sobre empreendimento nos termos que continha seguro Proagro-mais.