Decisão do TRF4 sobre cobertura do Proagro Mais
- Proagro
- Cobertura do Proagro Mais
- Favorável
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Tese
Constatada a perda total do empreendimento por fatores climáticos (excesso de chuvas) e preenchidos os requisitos regulamentares, é devida a inclusão das notas glosadas no cálculo do orçamento ajustado e a respectiva complementação da indenização do seguro, com o recálculo da Garantia de Renda Mínima.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. GLOSA DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EM NOME DE CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FORMALISMO EXACERBADO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. DESPESAS DE COLHEITA NÃO REALIZADA. DEDUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Programa de…
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Outras decisões sobre Favorável
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