Decisão do TRF4 sobre cobertura do Proagro Mais
TRF4Julgado em 03/11/2026 · Rel. R. F.
- Proagro
- Cobertura do Proagro Mais
- Contrária
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Tese
O Manual de Crédito Rural (MCR) afasta expressamente a cobertura do PROAGRO para perdas provocadas por seca ou estiagem em lavouras declaradas como irrigadas, situação na qual o produtor assume o risco hídrico e contribui com alíquota atuarial reduzida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PROAGRO MAIS. PERDAS POR ESTIAGEM EM LAVOURA IRRIGADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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Outras decisões sobre Contrária
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