Jurisprudência sobre instituição financeira – enquadramento equivocado

Tratando-se de pretensão relacionada à perda da chance de recebimento integral da indenização securitária, em razão da conduta da instituição financeira ré, inexiste qualquer discussão sobre a cobertura securitária propriamente dita, de modo que desnecessária a presença do BACEN no polo passivo da demanda.

Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco. Inexigibilidade da dívida.

No que tange ao dano moral, não tendo havido a cobertura do PROAGRO, é devida a responsabilidade do Bando do Brasil pelos prejuízos suportados pela parte autora, devendo ser mantida a procedência do pleito de indenização por danos morais.

Cabia ao agente financeiro realizar o enquadramento do empreendimento agrícola dos autores no PROAGRO, o qual foi feito de forma equivocada. Além disso, o agente financeiro tinha a competência para deferir ou não o seguro em primeira instância, de acordo com a resolução n. 1.507/88 do BACEN.

A instituição financeira que enquadra de forma equivocada o mutuário no PROAGRO age com negligência, gerando dever de indenizar.