Decisão do TJSC sobre instituição financeira – enquadramento equivocado
TJSCJulgado em 02/02/2010 · Rel. J. I. S.
- Proagro
- Instituição financeira – enquadramento equivocado
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Tese
A instituição financeira que enquadra de forma equivocada o mutuário no PROAGRO age com negligência, gerando dever de indenizar.
Ementa
REVISIONAL. Contratos bancários. Cédula rural pignoratícia e abertura de crédito em conta corrente. PROAGRO. Enquadramento errôneo. Inobservância de normas e regulamentos correlatos. Cobertura securitária. Negligência da instituição financeira. Dever de indenizar. Majoração do valor da reparação.…
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- TJPR · Julgado em 14/09/2024Tratando-se de pretensão relacionada à perda da chance de recebimento integral da indenização securitária, em razão da conduta da instituição financeira ré, inexiste qualquer discussão sobre a cobertura securitária propriamente dita, de modo que desnecessária a presença do BACEN no polo passivo da demanda.
- TJPR · Julgado em 15/07/2024Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco. Inexigibilidade da dívida.
- TRF4 · Julgado em 17/06/2020No que tange ao dano moral, não tendo havido a cobertura do PROAGRO, é devida a responsabilidade do Bando do Brasil pelos prejuízos suportados pela parte autora, devendo ser mantida a procedência do pleito de indenização por danos morais.