Decisão do TJPR sobre instituição financeira – enquadramento equivocado
- Proagro
- Instituição financeira – enquadramento equivocado
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Tese
Tratando-se de pretensão relacionada à perda da chance de recebimento integral da indenização securitária, em razão da conduta da instituição financeira ré, inexiste qualquer discussão sobre a cobertura securitária propriamente dita, de modo que desnecessária a presença do BACEN no polo passivo da demanda.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. VINCULAÇÃO AO PROAGRO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AGENTE FINANCEIRO QUE TERIA DEIXADO DE ENCAMINHAR RECURSO ADMINISTRATIVO…
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O DRJuris tem 5 decisões sobre instituição financeira – enquadramento equivocado em Proagro.
Outras decisões sobre Instituição financeira – enquadramento equivocado
- TJPR · Julgado em 15/07/2024Eventual negligência no processamento do seguro que é imputável ao banco. Inexigibilidade da dívida.
- TRF4 · Julgado em 17/06/2020No que tange ao dano moral, não tendo havido a cobertura do PROAGRO, é devida a responsabilidade do Bando do Brasil pelos prejuízos suportados pela parte autora, devendo ser mantida a procedência do pleito de indenização por danos morais.
- TJMS · Julgado em 23/11/2016Cabia ao agente financeiro realizar o enquadramento do empreendimento agrícola dos autores no PROAGRO, o qual foi feito de forma equivocada. Além disso, o agente financeiro tinha a competência para deferir ou não o seguro em primeira instância, de acordo com a resolução n. 1.507/88 do BACEN.