A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.
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Cobrança seguro Proagro que somente pode ocorrer uma vez em cada contratação. Dever de restituição dos valores indevidamente pagos.
Ler a ementa completa no DRJurisSegundo a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança do PROAGRO só pode ser feita uma única vez".
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