Decisão do TJPR sobre cobrança múltipla
TJPRJulgado em 13/05/2015 · Rel. J. N.
- Proagro
- Cobrança múltipla
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CÉDULA RURAL. AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA MÚLTIPLA. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 4 decisões sobre cobrança múltipla em Proagro.
Outras decisões sobre Cobrança múltipla
- TJPR · Julgado em 11/03/2015Cobrança seguro Proagro que somente pode ocorrer uma vez em cada contratação. Dever de restituição dos valores indevidamente pagos.
- TJPR · Julgado em 17/12/2014Segundo a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança do PROAGRO só pode ser feita uma única vez".