Decisão do TJPR sobre cobrança múltipla
TJPRJulgado em 11/03/2015 · Rel. S. B.
- Proagro
- Cobrança múltipla
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Tese
Cobrança seguro Proagro que somente pode ocorrer uma vez em cada contratação. Dever de restituição dos valores indevidamente pagos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.COBRANÇA COBERTURA PROAGRO MAIS DE UMA VEZ.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. AS…
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