Decisão do TJPR sobre cobrança múltipla
TJPRJulgado em 17/12/2014 · Rel. G. F.
- Proagro
- Cobrança múltipla
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Tese
Segundo a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança do PROAGRO só pode ser feita uma única vez".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO NÃO CONHECIDAS - FALTA DE DIALETICIDADE COM A SENTENÇA - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO AFASTADAS…
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