Jurisprudência sobre atraso na vistoria

Comprovado que o agente financeiro teve ciência do sinistro e atrasou injustificadamente a realização da vistoria técnica, não se pode aplicar em prejuízo dos produtores a presunção regulamentar de produtividade decorrente de colheita prévia à inspeção.

Irretocável a motivação no sentido de que houve comunicação de forma adequada pelo segurado quanto às perdas ao agente do PROAGRO, bem como correta a solução no sentido de que o atraso na vistoria não é imputável ao autor, não sendo razoável exigir que esperasse a realização do procedimento.

Pedido de cobertura de seguro negado pela Instituição Financeira sob a alegação de que a colheita foi efetuada anteriormente à perícia - Documento que comprova ter sido a perícia realizada posteriormente à colheita - Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito - Configuração de dano moral passível de reparação - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado a título de dano não patrimonial - Critério para fixação do quantum atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso que se conhece para lhe negar provimento.