Decisão do TJSE sobre atraso na vistoria
- Proagro
- Atraso na vistoria
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Tese
Pedido de cobertura de seguro negado pela Instituição Financeira sob a alegação de que a colheita foi efetuada anteriormente à perícia - Documento que comprova ter sido a perícia realizada posteriormente à colheita - Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito - Configuração de dano moral passível de reparação - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado a título de dano não patrimonial - Critério para fixação do quantum atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso que se conhece para lhe negar provimento.
Ementa
Apelação Cível - Ação de Reparação por Danos Morais - Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo com garantia pessoal e adesão ao PROAGRO - Comunicação de perda da lavoura de mandioca inviabilizando a realização da colheita - Impossibilidade de pagamento da dívida contraída - Pedido de cobertura de…
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O DRJuris tem 3 decisões sobre atraso na vistoria em Proagro.
Outras decisões sobre Atraso na vistoria
- TRF4 · Julgado em 30/09/2026Tratando-se de operações de crédito individuais, a comunicação realizada por outros membros do grupo familiar não aproveita às autoras que não comprovaram a notificação tempestiva e individualizada do sinistro, conforme exigido pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF4 · Julgado em 17/06/2020Irretocável a motivação no sentido de que houve comunicação de forma adequada pelo segurado quanto às perdas ao agente do PROAGRO, bem como correta a solução no sentido de que o atraso na vistoria não é imputável ao autor, não sendo razoável exigir que esperasse a realização do procedimento.