Decisão do TRF4 sobre prazo prescricional
- Proagro
- Prazo prescricional
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Tese
Nos termos dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/1932 e dos arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999, o prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública permanece suspenso durante o processo administrativo, recomeçando a fluir apenas a partir da notificação formal e inequívoca do administrado. Em se tratando de agricultor familiar, a publicação genérica de edital no Diário Oficial da União não supre a necessidade de comunicação pessoal, não se consumando a prescrição.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO MAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. GLOSA DE INSUMOS. EXTEMPORANEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA APLICAÇÃO NA LAVOURA. PRINCÍPIO DA…
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