Jurisprudência sobre danos morais

A negativa administrativa não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, pois decorreu do exercício regular da atividade administrativa, conforme entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Não se reconhece a ilegitimidade da negativa administrativa porque baseada nas normas do MCR que regulam a questão, inexistindo qualquer comprovada má-fé a justificar indenização por danos morais à autora.

No que tange ao dano moral, não tendo havido a cobertura do PROAGRO, é devida a responsabilidade do Bando do Brasil pelos prejuízos suportados pela parte autora, devendo ser mantida a procedência do pleito de indenização por danos morais.