Decisão do TRF4 sobre danos morais
TRF4Julgado em 19/08/2026 · Rel. M. H.
- Proagro
- Danos morais
- Contrária
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Tese
Não se reconhece a ilegitimidade da negativa administrativa porque baseada nas normas do MCR que regulam a questão, inexistindo qualquer comprovada má-fé a justificar indenização por danos morais à autora.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. GLOSA DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EM NOME DE CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FORMALISMO EXACERBADO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. DESPESAS DE COLHEITA NÃO REALIZADA. DEDUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Programa de…
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