Decisão do TJPR sobre competência e legitimidade
TJPRJulgado em 24/04/2025 · Rel. L. C. A.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Cédula de crédito rural vinculada ao Proagro. Sentença de extinção do feito por reconhecimento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Irresignação do autor. Orientação consolidada do STJ, do TRF4 e desta douta Câmara.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR PREJUÍZO DE SAFRA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VINCULADA AO PROAGRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ, DO TRF4 E DESTA DOUTA CÂMARA.…
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
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- TRF3 · Julgado em 14/09/2026O Banco Central do Brasil administra os recursos do PROAGRO, responde pelo pagamento das indenizações securitárias e possui legitimidade passiva para responder às ações de cobrança de cobertura do programa, nos termos do art. 66-A da Lei 8.171/1991.
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