Decisão do TRF3 sobre competência e legitimidade
TRF3Julgado em 15/10/2026 · Rel. E. B. M. M.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
O Banco Central do Brasil é parte legítima para responder por pedidos de cobertura securitária do PROAGRO, na condição de administrador do programa.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O BANCO DO BRASIL. COBERTURA DO SINISTRO. GLOSAS ADMINISTRATIVAS AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I.…
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026O Banco Central do Brasil administra os recursos do PROAGRO, responde pelo pagamento das indenizações securitárias e possui legitimidade passiva para responder às ações de cobrança de cobertura do programa, nos termos do art. 66-A da Lei 8.171/1991.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações que versem sobre a cobertura securitária do PROAGRO.
- TJPR · Julgado em 02/02/2026A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil.4. As instituições financeiras atuam apenas como intermediárias na concessão do crédito e não têm ingerência sobre o pagamento das indenizações do seguro.