Decisão do TRF4 sobre competência e legitimidade
TRF4Julgado em 02/09/2026 · Rel. M. H.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações que versem sobre a cobertura securitária do PROAGRO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PROAGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O PROAGRO possui natureza de seguro público, sob a integral gestão e garantia financeira do Banco Central do Brasil…
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- TJPR · Julgado em 02/02/2026A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil.4. As instituições financeiras atuam apenas como intermediárias na concessão do crédito e não têm ingerência sobre o pagamento das indenizações do seguro.