Decisão do TRF3 sobre competência e legitimidade
TRF3Julgado em 14/09/2026 · Rel. E. B. M. M.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
O Banco Central do Brasil administra os recursos do PROAGRO, responde pelo pagamento das indenizações securitárias e possui legitimidade passiva para responder às ações de cobrança de cobertura do programa, nos termos do art. 66-A da Lei 8.171/1991.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. NATUREZA CONSUMERISTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.…
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026O Banco Central do Brasil é parte legítima para responder por pedidos de cobertura securitária do PROAGRO, na condição de administrador do programa.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações que versem sobre a cobertura securitária do PROAGRO.
- TJPR · Julgado em 02/02/2026A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil.4. As instituições financeiras atuam apenas como intermediárias na concessão do crédito e não têm ingerência sobre o pagamento das indenizações do seguro.