Decisão do TJPR sobre competência e legitimidade
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil.4. As instituições financeiras atuam apenas como intermediárias na concessão do crédito e não têm ingerência sobre o pagamento das indenizações do seguro.
Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobertura securitária do seguro agrícola “PROAGRO Mais”. ilegitimidade passiva da Cooperativa de crédito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
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