Decisão do TJPR sobre competência e legitimidade
TJPRJulgado em 24/05/2025 · Rel. A. B. F.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Modalidade de seguro Proagro de responsabilidade exclusiva do Banco Central do Brasil. Precedentes. Legitimidade da instituição financeira condicionada ao litisconsórcio com o BACEN.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA PROAGRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SEGURO PROAGRO…
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
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