Decisão do TJPR sobre competência e legitimidade
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Impossibilidade de buscar a cobertura securitária no bojo de embargos à execução opostos em face apenas do agente financeiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, com inclusão do Banco Central no polo passivo, que na condição de administrador do programa, tem legitimidade para responder pela indenização securitária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO PROAGRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, §3º).…
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
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- TRF3 · Julgado em 14/09/2026O Banco Central do Brasil administra os recursos do PROAGRO, responde pelo pagamento das indenizações securitárias e possui legitimidade passiva para responder às ações de cobrança de cobertura do programa, nos termos do art. 66-A da Lei 8.171/1991.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações que versem sobre a cobertura securitária do PROAGRO.