Decisão do TJPR sobre competência e legitimidade
TJPRJulgado em 31/03/2025 · Rel. L. L. O.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Entretanto, a apelada figura como simples intermediária não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é o Banco Central que possui tal legitimidade. Trata-se de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).
Ementa
Bancário. Apelação cível. Ação de Cobrança de seguro, cumulada com indenização por dano moral. Cédula de crédito rural. Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou extinta a ação…
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Outras decisões sobre Competência e legitimidade
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