Jurisprudência sobre iTR – isenção de reserva legal e APP

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento de que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) é desnecessária para fins de reconhecimento da isenção de ITR em áreas de preservação permanente e floresta nativa.

Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.

A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR.

Noss termos em que decidido pelo E. STJ nos Embargos de Divergência no RESP nº 1.027.051/SC (DJ de 21-10-2013), é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR.

Quanto a necessidade de apresentação do ADA, entendo que o direito à exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural. ITR independe de Ato Declaratório Ambiental. ADA expedido pelo IBAMA.

Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de "reserva legal", dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário.

Não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou utilização limitada e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas.

Segundo precedentes do STJ e desta Corte, a isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, sem caráter constitutivo.

A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR.

Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de "reserva legal", dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário.