Jurisprudência de Tributário Rural

Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.

Tributário e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU. Destinação agrícola dos imóveis situados em área urbana. Decreto-Lei n. 57/1966 recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar. Julgamento do REsp n. 1112646/SP. Tema n. 174, STJ. Precedentes TJPR e STF. Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados. Limites temporais da coisa julgada. Impossibilidade de extensão automática dos efeitos para os exercícios futuros. Destinação do imóvel que pode sofrer alterações. Apelações Cíveis não providas.

932, IV, do CPC; (ii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória para apuração da destinação econômica do imóvel; (iii) examinar a adequação da exceção de pré-executividade para discussão da inexigibilidade do crédito tributário; (iv) definir se a comprovada destinação rural do imóvel afasta a incidência do IPTU, ainda que localizado em área urbana ou de expansão urbana; e (v) analisar a relevância de posterior indeferimento administrativo e do alegado parcelamento do débito para a solução da controvérsia.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL (FUNRURAL). PESSOA FÍSICA. SUINOCULTURA. VENDA DE LEITÕES PARA RECRIA OU ENGORDA/TERMINAÇÃO. ART. 25, § 12, DA LEI Nº 8.212/91. ISENÇÃO. 1. O art. 25, § 12, da Lei nº 8.212, de 1991 estabelece hipótese de isenção das contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoa física, excluindo da base de cálculo das contribuições o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades. 2. A pessoa jurídica que exerce a atividade de produção rural e que realiza a venda de produto animal destinado à criação pecuária (leitões recém desmamados), faz jus ao benefício tributário previsto no art. 25, § 12, da Lei nº 8.212, de 1991. 3. A circunstância de a etapa seguinte da cadeia produtiva (engorda/terminação), anterior ao efetivo abate, não ser desempenhada diretamente pela pessoa jurídica adquirente da produção rural, mas por terceiro por ela escolhido por meio de contrato de integração suinícola, não exclui a hipótese de isenção, que tem por objetivo exonerar as etapas anteriores da cadeia produtiva. 4. Julgamento realizado conforme a sistemática do art. 942 do CPC.

PARCERIA RURAL.A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelos autores é suficiente para o reconhecimento da destinação rural do imóvel e, por consequência, afastar a cobrança do IPTU.