Jurisprudência sobre iTR x IPTU – destinação rural

Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.

Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.

A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.

Comprovada a destinação rural do imóvel, que atrai a incidência de ITR e afasta a cobrança de IPTU. Incabíveis lançamentos do imposto municipal enquanto subsistir a situação fática.

É consabido que, para fins de definição da incidência do IPTU ou do ITR, deve a destinação econômica do imóvel prevalecer sobre a classificação topográfica quando o imóvel estiver localizado em área urbana, consoante o entendimento do STJ através do REsp nº 1.112.646/SP sob o rito previsto para os recursos repetitivos.

O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola no imóvel.

Ausência de provas da efetiva exploração rural do imóvel, no período das exações, a cargo da embargante, embora o critério da localização não seja suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica rurícola.

Necessidade de dilação processual para comprovar localização do imóvel (área urbana ou rural), bem como a sua destinação econômica. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizada a produção de prova indispensável à solução da controvérsia.

Devidamente comprovada a destinação rural do imóvel, que atrai a incidência de ITR.

Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola. Laudo pericial judicial. Conclusão no sentido de que a propriedade do embargante/executado tem destinação agrícola e pecuária.