Decisão do TJRS sobre ITR x IPTU – destinação rural
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
É consabido que, para fins de definição da incidência do IPTU ou do ITR, deve a destinação econômica do imóvel prevalecer sobre a classificação topográfica quando o imóvel estiver localizado em área urbana, consoante o entendimento do STJ através do REsp nº ••• sob o rito previsto para os recursos repetitivos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ITR. RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. 1. É CONSABIDO QUE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR, DEVE A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PREVALECER SOBRE A CLASSIFICAÇÃO TOPOGRÁFICA QUANDO O IMÓVEL ESTIVER…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.