Decisão do TJMG sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJMGJulgado em 04/12/2025 · Rel. L. D. P. P.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. INCIDÊNCIA DO IPTU. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N?7/66. TEMA 174 DO STJ. A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 26 decisões sobre ITR x IPTU – destinação rural em Tributário Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJSP · Julgado em 26/05/2025Comprovada a destinação rural do imóvel, que atrai a incidência de ITR e afasta a cobrança de IPTU. Incabíveis lançamentos do imposto municipal enquanto subsistir a situação fática.