Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJSPJulgado em 26/05/2025 · Rel. B. M.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
Comprovada a destinação rural do imóvel, que atrai a incidência de ITR e afasta a cobrança de IPTU. Incabíveis lançamentos do imposto municipal enquanto subsistir a situação fática.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.