Obrigação tributária acessória a que se sujeita todo e qualquer produtor rural, seja ele proprietário da terra ou não.
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Exigência legal de inscrição estadual individualizada de cada propriedade rural com as quais as Apelantes realizam contratos de parceria agrícola. Descumprimento que implica a penalização por infração ao art. 16 da Lei nº 6374/89, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.294/96, bem como ao art. 19 do RICMS.
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ITR x IPTU – destinação ruralITR – isenção de reserva legal e APPIRPF – arrendamento e parceria ruralSalário-educaçãoFunruralICMS – transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titularITCMD – transmissão de imóvel ruralContribuição ao SENARITBI – integralização de imóvel rural em capital socialContribuição sindical ruralMulta de ofício qualificadaICMS – crédito presumido e e-CredRural
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