A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
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É cabível a aplicação da multa qualificada, de 150%, quando resta evidenciado o intuito doloso do contribuinte, em suprimir rendimentos da tributação, mediante a celebração de contrato de parceria rural em flagrante desconformidade com os requisitos legais.
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ITR x IPTU – destinação ruralITR – isenção de reserva legal e APPIRPF – arrendamento e parceria ruralSalário-educaçãoFunruralICMS – transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titularITCMD – transmissão de imóvel ruralContribuição ao SENARITBI – integralização de imóvel rural em capital socialCadastro de produtores rurais (CADPRO)Contribuição sindical ruralICMS – crédito presumido e e-CredRural
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