Jurisprudência sobre iRPF – arrendamento e parceria rural

Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade.

Para fins de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, a alegação da realização de operações entre pai e filho para viabilizar o custeio de parceria rural, mediante empréstimos em nome de um, quando destinado ao empreendimento do outro, com transferências bancárias posteriores destinadas à quitação das obrigações assumidas, demanda comprovação dos fatos mediante documentos hábeis e idôneos da natureza dos valores creditados em conta de depósito do contribuinte autuado, o que não ocorreu no caso sob exame.

Da análise dos autos, exsurge-se que, muito embora denominados contratos de parceria agrícola, trataram-se, na verdade, de contratos de arrendamento, razão por que não há que se falar em ilegalidade da glosa, nem tampouco do lançamento fiscal suplementar, na medida em que as normas dos artigos 20 e 31, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, Decreto nº 85.450, de 4.12.1980, indica expressamente a classificação dos referidos rendimentos na cédula "E ".

No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.

Caracterizada a evasão pela prática de dolo, fraude ou simulação, não há necessidade de anulação judicial e não se justifica a desconsideração da escrituração contábil e fiscal da empresa autora e o arbitramento do lucro, diante da possibilidade de lançamento tributário de acordo com a categoria jurídica e a norma de tributação pertinentes, com fulcro no art. 149, inciso VII, do CTN.

Inexistindo comprovação precisa de que a autora teria realmente celebrado contrato de parceria, não há falar em tributação proporcional dos resultados apurados na atividade rural.

Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora não proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o término do ano-base, não mais se exigirá o imposto da fonte pagadora, mas dos beneficiários.

É cabível a aplicação da multa qualificada, de 150%, quando resta evidenciado o intuito doloso do contribuinte, em suprimir rendimentos da tributação, mediante a celebração de contrato de parceria rural em flagrante desconformidade com os requisitos legais.