Jurisprudência sobre iTBI – integralização de imóvel rural em capital social

3 decisões do tema Tributário Rural sobre iTBI – integralização de imóvel rural em capital social, lidas e classificadas por advogados do agro. Veja a tese das mais recentes.

  • 3decisões
  • 87no tema Tributário Rural

Decisões recentes

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TJMSITBI – integralização de imóvel rural em capital socialJulgado em 19/02/2024

Insurge-se a Impetrante contra a sentença proferida em primeiro grau que denegou a segurança e afastou, por consequência, o reconhecimento do direito à imunidade tributária do ITBI em operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa.

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