Decisão do TJMS sobre ITBI – integralização de imóvel rural em capital social
- Tributário Rural
- ITBI – integralização de imóvel rural em capital social
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Tese
Insurge-se a Impetrante contra a sentença proferida em primeiro grau que denegou a segurança e afastou, por consequência, o reconhecimento do direito à imunidade tributária do ITBI em operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS – ITBI – ARTIGO 156, § 2º, I, DA CF – ART. 36 DO CTN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE – TEMA 796, DO STF – CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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