Jurisprudência sobre iCMS – crédito presumido e e-CredRural

1 decisão do tema Tributário Rural sobre iCMS – crédito presumido e e-CredRural, lidas e classificadas por advogados do agro. Veja a tese das mais recentes.

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Decisões recentes

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TJSPICMS – crédito presumido e e-CredRuralJulgado em 13/07/2023

Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica.

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