Decisão do TJSP sobre ICMS – crédito presumido e e-CredRural
TJSPJulgado em 13/07/2023 · Rel. A. L.
- Tributário Rural
- ICMS – crédito presumido e e-CredRural
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Tese
Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica.
Ementa
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Produtor Rural. Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em…
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