Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR e IPTU.
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A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Ler a ementa completa no DRJurisA base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão.
Ler a ementa completa no DRJurisA base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão.
Ler a ementa completa no DRJurisOutros subtemas de Tributário Rural
ITR x IPTU – destinação ruralITR – isenção de reserva legal e APPIRPF – arrendamento e parceria ruralSalário-educaçãoFunruralICMS – transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titularContribuição ao SENARITBI – integralização de imóvel rural em capital socialCadastro de produtores rurais (CADPRO)Contribuição sindical ruralMulta de ofício qualificadaICMS – crédito presumido e e-CredRural
Leia todas as decisões sobre itcmd – transmissão de imóvel rural
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