Decisão do TJSP sobre ITCMD – transmissão de imóvel rural
TJSPJulgado em 05/06/2023 · Rel. L. S. F. S.
- Tributário Rural
- ITCMD – transmissão de imóvel rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 4 decisões sobre ITCMD – transmissão de imóvel rural em Tributário Rural.
Outras decisões sobre ITCMD – transmissão de imóvel rural
- TJSP · Julgado em 27/02/2024Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR e IPTU.
- TJSP · Julgado em 04/08/2021A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão.