Decisão do TJSP sobre ITCMD – transmissão de imóvel rural
TJSPJulgado em 27/02/2024 · Rel. P. C. A. P.
- Tributário Rural
- ITCMD – transmissão de imóvel rural
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Tese
Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR e IPTU.
Ementa
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização doação de imóvel rural. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR e IPTU. Art. 38, do Código Tributário Nacional. Arts. 13 e 15, da…
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