Para que se realize a cobrança da contribuição sindical, é indispensável a correta notificação pessoal do devedor, sendo que a sua ausência leva a não constituição do crédito, a teor do art. 145, do CTN.
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A decisão está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural.
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ITR x IPTU – destinação ruralITR – isenção de reserva legal e APPIRPF – arrendamento e parceria ruralSalário-educaçãoFunruralICMS – transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titularITCMD – transmissão de imóvel ruralContribuição ao SENARITBI – integralização de imóvel rural em capital socialCadastro de produtores rurais (CADPRO)Multa de ofício qualificadaICMS – crédito presumido e e-CredRural
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