A contribuição ao SENAR é constitucional e exigível, conforme decidida pelo STF na sistemática de repercussão geral (Tema 801), que distribui a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei nº 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 8.315/1999.
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Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: Saber se a contribuição ao Senar, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inc. I, CRFB).
Ler a ementa completa no DRJurisO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não haver previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das sobras líquidas eventualmente apuradas pelas cooperativas, versadas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971.
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ITR x IPTU – destinação ruralITR – isenção de reserva legal e APPIRPF – arrendamento e parceria ruralSalário-educaçãoFunruralICMS – transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titularITCMD – transmissão de imóvel ruralITBI – integralização de imóvel rural em capital socialCadastro de produtores rurais (CADPRO)Contribuição sindical ruralMulta de ofício qualificadaICMS – crédito presumido e e-CredRural
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