Decisão do TRF4 sobre contribuição ao SENAR
- Tributário Rural
- Contribuição ao SENAR
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Tese
A contribuição ao SENAR é constitucional e exigível, conforme decidida pelo STF na sistemática de repercussão geral (Tema 801), que distribui a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei nº 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 8.315/1999.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRODUTORA RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O pedido de sobrestamento do feito foi indeferido, pois o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema nº 1320 do STF (RE nº •••) não impõe a suspensão da…
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