Decisão do STF sobre contribuição ao SENAR
- Tributário Rural
- Contribuição ao SENAR
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Tese
Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: Saber se a contribuição ao Senar, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inc. I, CRFB).
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR). CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR RURAL SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 149, §2º…
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- STJ · Julgado em 22/06/2021O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não haver previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das sobras líquidas eventualmente apuradas pelas cooperativas, versadas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971.