Decisão do TRT24 sobre contribuição sindical rural
TRT24Julgado em 12/04/2023 · Rel. N. A. L.
- Tributário Rural
- Contribuição sindical rural
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Tese
Para que se realize a cobrança da contribuição sindical, é indispensável a correta notificação pessoal do devedor, sendo que a sua ausência leva a não constituição do crédito, a teor do art. 145, do CTN.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Para que se realize a cobrança…
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