Decisão do - sobre multa de ofício qualificada
-Julgado em 08/11/2007 · Rel. H. G. S.
- Tributário Rural
- Multa de ofício qualificada
- Cabimento – parceria simulada
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Tese
É cabível a aplicação da multa qualificada, de 150%, quando resta evidenciado o intuito doloso do contribuinte, em suprimir rendimentos da tributação, mediante a celebração de contrato de parceria rural em flagrante desconformidade com os requisitos legais.
Ementa
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracteriza a parceria rural a não assunção dos riscos inerentes à atividade, a existência de vínculo empregatício entre as partes e contratos de parceria que não atendem aos requisitos legais. MULTA DE…
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