Decisão do CARF sobre multa de ofício qualificada
CARFJulgado em 08/05/2013 · Rel. M. L. M. A. C. A.
- Tributário Rural
- Multa de ofício qualificada
- Exige prova do intuito de fraude
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Tese
A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Ementa
ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANO-CALENDÁRIO. 2006, 2007, 2008. MULTA QUALIFICADA. A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do…
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